Políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em Uruçuí

Políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em Uruçuí

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Uruçuí é um órgão responsável por deliberar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. Sua atuação atende ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando proteção, desenvolvimento e participação social desse público.

O CMDCA também gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), garantindo que os recursos sejam destinados a projetos e ações que promovam o bem-estar das crianças e adolescentes, especialmente os em situação de vulnerabilidade.

Para mais informações, o CMDCA de Uruçuí pode ser contatado pelo número (86) 9 9455-4979.

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REGIMENTO INTERNO

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