Uruçuí entre os poucos municípios piauienses que cumprem o Estatuto da Cidade

Uruçuí é um dos poucos municípios do Piauí que atende a exigências do Tribunal de Contas do Estado quanto aos planos diretores municipais. Um levantamento do TCE constatou que mais de 80% dos municípios piauienses não cumprem o que determina o Estatuto da Cidade.
A constatação está no diagnóstico da situação dos 224 municípios piauienses quanto ao cumprimento das exigências da Lei Federal 10.257 de 2021, aprovado pelo Tribunal. Nos casos avaliados em profundidade, os planos de Uruçuí e Piripiri atenderam de forma satisfatória às exigências legais, incorporando os principais instrumentos urbanísticos.
O levantamento revelou um cenário de descumprimento generalizado da legislação, com baixa elaboração, atualização e publicização desses instrumentos fundamentais para o ordenamento urbano. Apenas 38 municípios declararam possuir Plano Diretor, dos quais somente 18 publicizaram a legislação em seus portais oficiais e apenas 7 estão atualizados.
Entre os 26 municípios com mais de 20 mil habitantes, apenas 4 contam com planos atualizados, número muito inferior à média nacional de 89,4%. A análise também apontou deficiências de participação popular em diversos processos de elaboração dos planos, contrariando o art. 43 do Estatuto da Cidade, que prevê a gestão democrática da política urbana.